Advocacia Tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do EREsp 1.775.781 da 1ª Seção, admitiu o Crédito de ICMS sobre materiais intermediários que não se incorporam ao produto final. Isso significa que empresas podem reivindicar o direito aos créditos de ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, relacionados a materiais que são …
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CRÉDITOS DE PIS E COFINS DE ACORDO COM AS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT – 142/2023 e 155/2023 Recentemente a Receita Federal do Brasil publicou as Soluções de Consulta COSIT nº 142/2023 e nº 155/2023, que tratam do reconhecimento de crédito do PIS e COFINS com relação a despesas específicas, conforme previsão dos artigos 3º das …
O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) foi criado pela Lei nº 6.321/76 como uma forma de incentivo fiscal para que as empresas proporcionassem uma melhor alimentação aos seus funcionários. Por ser uma lei antiga (mas plenamente vigente) é natural que ao longo do tempo tenha sofrido modificações. Já nos idos de 1997 …
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RECEITA FEDERAL AUTORIZA CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AS DESPESAS DE VALE-TRANSPORTE Recentemente, por meio da solução de consulta nº 7081/200, a Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e COFINS sobre as despesas gastas com vale-transporte pago aos colaboradores. Ocorre que para fins de apuração de crédito da COFINS e do …
STJ DETERMINA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS O entendimento do STJ foi no sentido de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (parafiscais), quais sejam: Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi, Senai, Senac, Sesc “sistema – S”, ao limite de 20 salários mínimos. A decisão tem como base …
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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE! A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, prevê a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doença grave. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os …
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